REsp 1899013 - ACORDAO

REsp 1899013 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a operadora não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; esta Corte manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a modificação do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo-se manter a condenação ao fornecimento do medicamento e a decisão de mérito nos termos recorridos.

Parties
Autora: NELINA KRIGER MUZZY (NELINA); Ré: UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Dano Moral Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELINA KRIGER MUZZY (NELINA)

Autora

UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento necessário mesmo não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a operadora não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; esta Corte manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a modificação do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, devendo-se manter a condenação ao fornecimento do medicamento e a decisão de mérito nos termos recorridos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada