AREsp 1822153 - DECISAO

AREsp 1822153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução Normativa), o que foge à competência do STJ, e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Apelada: ZULMIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

ZULMIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e do art.10 da RN 279/2011 quanto ao direito de manutenção do plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de juízo sobre norma infralegal (resolução)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução Normativa), o que foge à competência do STJ, e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.