EREsp 1927345 - DECISAO

EREsp 1927345 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a operadora de plano de saúde não pode recusar custeio de tratamento prescrito pelo médico sob o fundamento de ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS; cláusula que limita tratamento é abusiva. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora: CLAUDIA CRISTINA CAPOVILLA; Ré E Recorrente: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura

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Parties

CLAUDIA CRISTINA CAPOVILLA

Autora

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI

Ré E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar tratamento prescrito por médico por ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a operadora de plano de saúde não pode recusar custeio de tratamento prescrito pelo médico sob o fundamento de ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS; cláusula que limita tratamento é abusiva. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor de CLAUDIA, porquanto fixados no patamar máximo legal.