AREsp 1740809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não ficou demonstrada omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplica-se o NCPC, e a jurisprudência da Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento necessário ao tratamento de enfermidade coberta; assim, os fundamentos da decisão agravada são suficientes e não devem ser alterados.

Parties
Autor: G. B. DE S. P. (G.); Ré (operadora): OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer E Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 9.656/98, Art. 10, § 4º
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Nº 9.656/98, Art. 10, § 4º

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Parties

G. B. DE S. P. (G.)

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer E Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Configuração de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não ficou demonstrada omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplica-se o NCPC, e a jurisprudência da Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento necessário ao tratamento de enfermidade coberta; assim, os fundamentos da decisão agravada são suficientes e não devem ser alterados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos