AREsp 1702161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações da agravante sobre abusividade dos percentuais de reajuste e inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem concluiu que o contrato previa os reajustes e que não houve comprovação de percentuais desarrazoados, incumbindo à autora o ônus probatório.

Parties
Agravante: MIRIAM ORLANDI; Agravado: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Abusividade De Reajustes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual De Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Abusividade De Reajustes

Case Brief

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Parties

MIRIAM ORLANDI

Agravante

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações da agravante sobre abusividade dos percentuais de reajuste e inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem concluiu que o contrato previa os reajustes e que não houve comprovação de percentuais desarrazoados, incumbindo à autora o ônus probatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC