REsp 1908812 - DECISAO

REsp 1908812 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, reconhecida a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, visto que a recusa agrava a aflição psicológica e a angústia do usuário já com a saúde debilitada.

Parties
Recorrente: ANA PAULA AMARAL CARDOSO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Indenização

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Parties

ANA PAULA AMARAL CARDOSO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, reconhecida a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, visto que a recusa agrava a aflição psicológica e a angústia do usuário já com a saúde debilitada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 257/262
  • Publique-se