EAREsp 1797920 - DECISAO

EAREsp 1797920 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, negando-se provimento ao recurso especial, porque a jurisprudência desta Corte firma que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, ainda que o plano seja de autogestão, quando há prescrição médica, e porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo; determinou-se, também, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, inclusive de autogestão
  2. 2 alcance do rol da ANS (exemplificativo)
  3. 3 aplicabilidade de princípios contratuais (boa-fé objetiva, função social) a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, negando-se provimento ao recurso especial, porque a jurisprudência desta Corte firma que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, ainda que o plano seja de autogestão, quando há prescrição médica, e porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo; determinou-se, também, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (fls. 498/500 e-STJ) e conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.