AREsp 1840890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  3. 3 Negativa de cobertura e interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
  • Não conheço do recurso especial.