EREsp 1886557 - DECISAO

EREsp 1886557 - DECISAO

Demonstrada a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada por 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, e comunicação ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Por 15 (quinze) Dias Para Apresentação De Impugnação; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Por 15 (quinze) Dias Para Apresentação De Impugnação; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Demonstrada a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada por 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, e comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

embargos de divergência admitidos

Orders

  • Concedida vista à parte embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação
  • Determinar vista ao Ministério Público Federal