REsp 1897031 - ACORDAO

REsp 1897031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para efeito suspensivo, por serem as razões do agravante dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), por ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional e por manter-se a necessidade de que, ante a ausência de instrução técnica nos autos, seja requerida nota técnica ao NAT-JUS e os autos devolvidos ao tribunal de origem para exame da cobertura do medicamento à luz do rol da ANS e dos precedentes da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, NAT JUS, Efeito Suspensivo, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para efeito suspensivo, por serem as razões do agravante dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), por ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional e por manter-se a necessidade de que, ante a ausência de instrução técnica nos autos, seja requerida nota técnica ao NAT-JUS e os autos devolvidos ao tribunal de origem para exame da cobertura do medicamento à luz do rol da ANS e dos precedentes da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o REsp n. 1.733.013/PR e os termos da decisão, seja examinada a questão da cobertura do medicamento pleiteado e seja requerida, se necessário, nota técnica ao NAT-JUS