EAREsp 1654556 - DECISAO

EAREsp 1654556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a doença coberta pelo plano, o procedimento ou tratamento necessário e prescrito pelo médico deve ser custeado, não sendo justificável a limitação do número de sessões nem a negativa fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS; assim, não há violação de direito federal apta a modificar a decisão regional.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Autismo, Tratamento ABA, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Autismo Tratamento ABA +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento prescrito para menor portador de transtorno do espectro autista
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de tratamento
  3. 3 Incidência do rol da ANS e sua eficácia impeditiva da obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a doença coberta pelo plano, o procedimento ou tratamento necessário e prescrito pelo médico deve ser custeado, não sendo justificável a limitação do número de sessões nem a negativa fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS; assim, não há violação de direito federal apta a modificar a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.