AREsp 1666639 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, e porque rever a conclusão sobre a cobertura contratual da cirurgia exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Implantação De Prótese, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Implantação De Prótese Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Verificação da cobertura contratual de cirurgia e material (implantação de prótese)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, e porque rever a conclusão sobre a cobertura contratual da cirurgia exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.