AREsp 1839478 - DECISAO

AREsp 1839478 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e prova de similitude fática e identidade jurídica), incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M M A O e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Medicamentos Off Label, Dano Moral, Dano Material, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

M M A O e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Cobertura por plano de saúde de medicamento de uso off-label

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e prova de similitude fática e identidade jurídica), incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.