AREsp 1694801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base em elementos fáticos e provas constantes dos autos (ausência de comprovação inequívoca do envio da notificação), e a alteração do decidido exigiria o reexame desses fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve envio inequívoco da notificação prévia ao segurado nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base em elementos fáticos e provas constantes dos autos (ausência de comprovação inequívoca do envio da notificação), e a alteração do decidido exigiria o reexame desses fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.