REsp 1915429 - ACORDAO

REsp 1915429 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, a Terceira Turma manteve o entendimento pacífico do colegiado de que o rol da ANS é exemplificativo e que a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: M. M. L.; Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Tratamento Multidisciplinar (autismo)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Tratamento Multidisciplinar (autismo)

Case Brief

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Parties

M. M. L.

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento não previsto no rol quando necessário ao tratamento coberto contratualmente
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3, a Terceira Turma manteve o entendimento pacífico do colegiado de que o rol da ANS é exemplificativo e que a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada