REsp 1886700 - ACORDAO

REsp 1886700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada, que se conforma à jurisprudência da Quarta Turma (notadamente REsp n. 1.733.013/PR), a qual concluiu que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a operadora/plano de saúde não está obrigado a custear tratamentos que não constem do rol quando houver limitação contratual; pedidos de modulação e de reconhecimento de não aplicabilidade do precedente não foram acolhidos nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Eletrônico (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Precedentes E Vinculação (art. 927 Do Cpc), Modulação De Efeitos
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Precedentes E Vinculação (art. 927 Do Cpc) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Eletrônico (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Vinculação a precedente da Quarta Turma (REsp n. 1.733.013/PR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada, que se conforma à jurisprudência da Quarta Turma (notadamente REsp n. 1.733.013/PR), a qual concluiu que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a operadora/plano de saúde não está obrigado a custear tratamentos que não constem do rol quando houver limitação contratual; pedidos de modulação e de reconhecimento de não aplicabilidade do precedente não foram acolhidos nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno