REsp 1878910 - ACORDAO

REsp 1878910 - ACORDAO

A Quarta Turma entendeu que a jurisprudência fixada em REsp 1.733.013/PR alterou o entendimento anterior, reconhecendo que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a exclusão contratual de procedimentos não constantes no rol pode ser exercício regular de direito; como o Tribunal de origem não esclareceu expressamente se o tratamento solicitado está fora do rol ou se há cláusula contratual de exclusão, impõe-se a devolução dos autos à origem para verificação dessas circunstâncias, e o agravo interno não trouxe argumentos aptos a afastar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Exclusão De Cobertura Contratual, Danos Morais, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Exclusão De Cobertura Contratual Danos Morais Exercício Regular De Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que a jurisprudência fixada em REsp 1.733.013/PR alterou o entendimento anterior, reconhecendo que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a exclusão contratual de procedimentos não constantes no rol pode ser exercício regular de direito; como o Tribunal de origem não esclareceu expressamente se o tratamento solicitado está fora do rol ou se há cláusula contratual de exclusão, impõe-se a devolução dos autos à origem para verificação dessas circunstâncias, e o agravo interno não trouxe argumentos aptos a afastar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para nova análise conforme a jurisprudência do STJ