REsp 1904830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 NCPC), não houve cerceamento de defesa diante da motivação do indeferimento da prova pericial (suficiência da instrução), o reexame de provas é vedado na via do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, e a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência do procedimento no rol não afasta obrigação de cobertura quando há prescrição médica e a doença é coberta pelo contrato; aplicou-se também a Súmula nº 568 do STJ para manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Autora: ANA CAROLINA CAMPOS DE MESQUITA BARENBOIM (ANA); Operadora: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos
Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol De Procedimentos Da ANS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ANA CAROLINA CAMPOS DE MESQUITA BARENBOIM (ANA)

Autora

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Operadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Alcance do rol da ANS quanto à obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 NCPC), não houve cerceamento de defesa diante da motivação do indeferimento da prova pericial (suficiência da instrução), o reexame de provas é vedado na via do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, e a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência do procedimento no rol não afasta obrigação de cobertura quando há prescrição médica e a doença é coberta pelo contrato; aplicou-se também a Súmula nº 568 do STJ para manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido