REsp 1904076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, segundo o qual o reembolso de despesas com assistência à saúde em rede não credenciada é admitido apenas em casos excepcionais e limitado à tabela de preços do produto; não se demonstrou abusividade ou protelação que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC; sanou-se omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, majorando-os em 5% na forma do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Y. S. O. (Y.); Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +3 more

Case Brief

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Parties

Y. S. O. (Y.)

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso ao valor da tabela do plano em casos de tratamento em rede não credenciada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 ao reembolso
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, segundo o qual o reembolso de despesas com assistência à saúde em rede não credenciada é admitido apenas em casos excepcionais e limitado à tabela de preços do produto; não se demonstrou abusividade ou protelação que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC; sanou-se omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, majorando-os em 5% na forma do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor