REsp 1933256 - DECISAO

REsp 1933256 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta pelo contrato, é abusiva e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora não está desobrigada de custear o medicamento indicado; por isso o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autora: OLGA MARIA RODRIGUES BONITO (OLGA); Ré/operadora: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Dar Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Cumulada Com Pedidos De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Abusividade De Cláusula Contratual, Danos Materiais
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Abusividade De Cláusula Contratual Danos Materiais

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Parties

OLGA MARIA RODRIGUES BONITO (OLGA)

Autora

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Dar Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Cumulada Com Pedidos De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato?
  2. 2 Qual o alcance do rol de procedimentos da ANS: taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 É abusiva cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta pelo contrato, é abusiva e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a operadora não está desobrigada de custear o medicamento indicado; por isso o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.