EREsp 1917833 - ACORDAO

EREsp 1917833 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a decisão que condenou a operadora ao custeio do medicamento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e não exclui a obrigação de cobertura quando o medicamento é necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta; além disso, a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: BERTILDE DOS SANTOS GEHRKE (BERTILDE); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamento, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamento Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

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Parties

BERTILDE DOS SANTOS GEHRKE (BERTILDE)

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito para tratamento de enfermidade coberta
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a decisão que condenou a operadora ao custeio do medicamento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e não exclui a obrigação de cobertura quando o medicamento é necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta; além disso, a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido