REsp 1921295 - DECISAO

REsp 1921295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a aplicação, por analogia, do art. 13, II da Lei 9.656/98 à hipótese de contrato coletivo com pequeno número de beneficiários e concluiu que a operadora não comprovou a notificação para purgar a mora; além disso, o reconhecimento de eventual caráter coletivo do contrato e a prova de notificação dependem de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Para Purgar Mora, Contrato Coletivo Com Menos De Trinta Beneficiários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Para Purgar Mora Contrato Coletivo Com Menos De Trinta Beneficiários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos com poucos beneficiários
  2. 2 Obrigação da operadora de comprovar notificação para purgação da mora
  3. 3 Inadmissão de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a aplicação, por analogia, do art. 13, II da Lei 9.656/98 à hipótese de contrato coletivo com pequeno número de beneficiários e concluiu que a operadora não comprovou a notificação para purgar a mora; além disso, o reconhecimento de eventual caráter coletivo do contrato e a prova de notificação dependem de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.