REsp 1762792 - DECISAO

REsp 1762792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora de saúde em custear tratamento e exame prescritos por médico especialista para doença coberta pelo plano revelou-se abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a exclusão do custeio de meios necessários ao melhor tratamento, devendo a operadora custear o antiangiogênico e a tomografia de coerência óptica prescritos.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora de saúde em custear tratamento e exame prescritos por médico especialista para doença coberta pelo plano revelou-se abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a exclusão do custeio de meios necessários ao melhor tratamento, devendo a operadora custear o antiangiogênico e a tomografia de coerência óptica prescritos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.