REsp 1925823 - DECISAO

REsp 1925823 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de tratamento indicado pelo médico assistente quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, entendimento aplicável inclusive às entidades de autogestão; aplicou‑se a jurisprudência consolidada da Terceira Turma e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Autogestão, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Cláusulas Abusivas
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por operadora quando procedimento não consta do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos às operadoras na modalidade autogestão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de tratamento indicado pelo médico assistente quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, entendimento aplicável inclusive às entidades de autogestão; aplicou‑se a jurisprudência consolidada da Terceira Turma e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se a verba honorária em 2,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.