REsp 1931530 - DECISAO

REsp 1931530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por considerar que o tribunal de origem enfrentou a matéria adequadamente e corretamente concluiu que, diante da indicação médica, a hidroterapia constitui tratamento necessário para a doença coberta, sendo abusiva a negativa de cobertura mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, pois este é exemplificativo.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Hidroterapia, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita cobertura de tratamento indicado por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por considerar que o tribunal de origem enfrentou a matéria adequadamente e corretamente concluiu que, diante da indicação médica, a hidroterapia constitui tratamento necessário para a doença coberta, sendo abusiva a negativa de cobertura mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, pois este é exemplificativo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.