EREsp 1883021 - DECISAO

EREsp 1883021 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência porque ficou demonstrada divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais; o aresto paradigma evidencia entendimento do STJ de que, embora a ANS elabore o rol de procedimentos como referência, a operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por profissional habilitado, inclusive experimental ou não previsto no rol, quando necessário à saúde do beneficiário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Tratamentos Off Label/experimentais
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento e indicação de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282, 356, 284, 283)
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (obrigatoriedade versus exemplificatividade)
  3. 3 Limites à recusa de cobertura por operadora de plano de saúde; cobertura de tratamentos prescritos pelo médico, inclusive off-label ou experimentais, quando necessários

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque ficou demonstrada divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais; o aresto paradigma evidencia entendimento do STJ de que, embora a ANS elabore o rol de procedimentos como referência, a operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por profissional habilitado, inclusive experimental ou não previsto no rol, quando necessário à saúde do beneficiário.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ) e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.