REsp 1900388 - DECISAO

REsp 1900388 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de restrição contratual de cobertura quando o procedimento não integra o rol da ANS, e não estando nos autos verificado de forma expressa se o tratamento era ou não previsto no rol da ANS nem se a cláusula contratual restritiva estava clara, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, preservando a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Limitações Contratuais, Prova Técnica (nat Jus), Danos Morais, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Limitações Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Validade de cláusula contratual limitadora de cobertura em planos de saúde
  3. 3 Necessidade de instrução técnica especializada (Nat-jus) para questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de restrição contratual de cobertura quando o procedimento não integra o rol da ANS, e não estando nos autos verificado de forma expressa se o tratamento era ou não previsto no rol da ANS nem se a cláusula contratual restritiva estava clara, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, preservando a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ no julgamento da causa.