AREsp 1858087 - DECISAO

AREsp 1858087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n.7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; em consequência, não se analisou o mérito da alegada ilicitude da rescisão contratual, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALEXANDRINA DA CONCEIÇÃO GALDINO; Agravado: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Prorrogação De Plano (art. 31 Lei 9.656/98), Notificação Premonitória (art. 13 Lei 9.656/98), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplemento Prorrogação De Plano (art. 31 Lei 9.656/98) Notificação Premonitória (art. 13 Lei 9.656/98) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA ALEXANDRINA DA CONCEIÇÃO GALDINO

Agravante

Bradesco Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento com base no art.13, caput e parágrafo único, II, da Lei 9.656/98?
  2. 2 Houve modificação das condições contratuais por comportamento das partes (supressio/surrectio)?
  3. 3 O recurso especial é inadmissível por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n.7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; em consequência, não se analisou o mérito da alegada ilicitude da rescisão contratual, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial