REsp 1889736 - DECISAO

REsp 1889736 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reexaminado o recurso de apelação considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a atribuição da ANS e a necessidade de verificação, na instância ordinária, se o medicamento/procedimento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual limitadora expressa e válida, evitando o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Da Quarta Turma Do STJ
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento indicado pelo médico quando o procedimento/medicamento não integra o rol da ANS
  2. 2 Se cláusula contratual que limita cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS é legítima
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reexaminado o recurso de apelação considerando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a atribuição da ANS e a necessidade de verificação, na instância ordinária, se o medicamento/procedimento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual limitadora expressa e válida, evitando o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ.