AREsp 1819484 - DECISAO

AREsp 1819484 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque (a) a alegação genérica de violação a dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; e (b) as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de caso fortuito, ausência de notificação prévia e existência do dano), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum de R$ 10.000,00 por danos morais foi considerado não exorbitante.

Parties
Autor: ROQUE APARECIDO VIEIRA (ROQUE); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Por Inadimplência, Dano Moral, Notificação Prévia Para Purgação Da Mora, Caso Fortuito, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Por Inadimplência Dano Moral Notificação Prévia Para Purgação Da Mora Caso Fortuito Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

ROQUE APARECIDO VIEIRA (ROQUE)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Comprovação do pagamento do boleto e ocorrência de caso fortuito
  3. 3 Exigência de notificação prévia para purgação da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque (a) a alegação genérica de violação a dispositivos federais não foi demonstrada de forma clara, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; e (b) as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de caso fortuito, ausência de notificação prévia e existência do dano), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum de R$ 10.000,00 por danos morais foi considerado não exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido