REsp 1936123 - DECISAO

REsp 1936123 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 568/STJ, não havendo nos autos prova de agravamento da dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde que justificassem indenização por danos morais, além de ser vedado ao STJ reexaminar a valoração de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ GASPARINI; Recorrida: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória, Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecimento E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Médico, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimento Médico Súmula 568/stj

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Parties

MARIA JOSÉ GASPARINI

Recorrente

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória, Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecimento E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (alegação do recorrente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 568/STJ, não havendo nos autos prova de agravamento da dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde que justificassem indenização por danos morais, além de ser vedado ao STJ reexaminar a valoração de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majo os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.