AREsp 1802605 - ACORDAO

AREsp 1802605 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado; inexistiu fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Allianz Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Allianz Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado; inexistiu fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada na espécie)