AREsp 1781962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias ou teses relativas à impossibilidade de permanência por prazo indeterminado e à usurpação de competência da ANS não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incindindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; portanto mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula Normativa 13/2010 ANS, Usurpação De Competência Da ANS, Cancelamento Abusivo De Plano De Saúde, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Prequestionamento Súmula Normativa 13/2010 ANS Usurpação De Competência Da ANS +2 more

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Parties

Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de permanência por prazo indeterminado dos dependentes no plano de saúde após óbito do titular
  2. 2 Alegada usurpação de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias ou teses apontadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias ou teses relativas à impossibilidade de permanência por prazo indeterminado e à usurpação de competência da ANS não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incindindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; portanto mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.