AREsp 1819296 - DECISAO

AREsp 1819296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que cirurgias plásticas reparadoras indicadas em paciente pós-cirurgia bariátrica são de cobertura quando necessárias e complementares ao tratamento da doença coberta; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Cirurgia Pós Bariátrica, Dano Moral, Rol Da ANS, Recurso Especial (inadmissão)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Cirurgia Pós Bariátrica Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (mastopexia com prótese)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Configuração de dano moral ante recusa de cobertura abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que cirurgias plásticas reparadoras indicadas em paciente pós-cirurgia bariátrica são de cobertura quando necessárias e complementares ao tratamento da doença coberta; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)