AREsp 1842777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem foi devidamente fundamentada e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo plano, em razão do caráter exemplificativo do rol da ANS e do dever da operadora de custear tratamento adequado indicado pelo profissional habilitado.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamentos Prescritos, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Medicamentos Prescritos +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação suscitada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade de limitação da cobertura ao rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico habilitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem foi devidamente fundamentada e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo plano, em razão do caráter exemplificativo do rol da ANS e do dever da operadora de custear tratamento adequado indicado pelo profissional habilitado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.