REsp 1906853 - DECISAO

Por se tratar de menor portador de transtorno do espectro autista e havendo prescrição médica de tratamento multidisciplinar, a limitação contratual quanto ao número de sessões é ilegal e abusiva à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor; normas e rol da ANS não podem suplantar o disposto em lei, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome: Recurso não provido.
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Limitação De Sessões, Autismo, Abusividade Contratual, Rol Da ANS

Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Limitação De Sessões Autismo Abusividade Contratual Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

1 Negativa de cobertura por limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar
2 Incidência da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
3 Limites da atuação da ANS frente à lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.