EREsp 1887137 - ACORDAO

EREsp 1887137 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os termos da decisão agravada; em face do entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR sobre a taxatividade do rol da ANS e da ausência de instrução técnica nos autos, a medida adequada é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos da decisão monocrática e do REsp 1.733.013/PR, seja examinada a questão da cobertura do medicamento pleiteado e seja requerida nota técnica ao NAT-JUS para esclarecimento da questão técnica subjacente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para exame da cobertura do medicamento e instrução técnica.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Prova Técnica / Nat Jus
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Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade ou exemplificidade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não elencado no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica/nota técnica do NAT-JUS antes de decidir matéria eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os termos da decisão agravada; em face do entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR sobre a taxatividade do rol da ANS e da ausência de instrução técnica nos autos, a medida adequada é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos da decisão monocrática e do REsp 1.733.013/PR, seja examinada a questão da cobertura do medicamento pleiteado e seja requerida nota técnica ao NAT-JUS para esclarecimento da questão técnica subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para exame da cobertura do medicamento e instrução técnica.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos da decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine a questão da cobertura do medicamento pleiteado e requeira nota técnica ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem).