EREsp 1892141 - DECISAO

EREsp 1892141 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença em razão da ausência de instrução adequada sobre a necessidade técnica do procedimento não previsto no rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem (Nat-jus), e declarou-se prejudicada a multa aplicada e as alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/15, conforme art.932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento, Prova Técnica, Anulação De Acórdão E Remessa À Origem
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Prova Técnica +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Inviabilidade de julgamento definitivo sem instrução sobre matéria eminentemente técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença em razão da ausência de instrução adequada sobre a necessidade técnica do procedimento não previsto no rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem (Nat-jus), e declarou-se prejudicada a multa aplicada e as alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/15, conforme art.932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença, inclusive o acórdão de fls. 315-320 e-STJ
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, resguardada a possibilidade de reabertura de instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus)