REsp 1919901 - DECISAO

REsp 1919901 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por fundamento de que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol da ANS e, assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; quanto à indenização por dano moral, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem, ainda que por fundamento diverso.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Dano Moral Exercício Regular De Direito +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescritor (palbociclibe) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral ante negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por fundamento de que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol da ANS e, assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; quanto à indenização por dano moral, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem, ainda que por fundamento diverso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem
  • Publique‑se