AREsp 1809745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante de que o rol da ANS é exemplificativo e que o STJ não reexamina matéria constitucional nem controla resoluções administrativas via recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura do medicamento para doença coberta e majorando os honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Off Label, Dever De Custeio, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de medicamento indicado pelo médico para doença coberta, ainda que não constante do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de impugnar resoluções administrativas em recurso especial
  3. 3 limitação da competência do STJ para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante de que o rol da ANS é exemplificativo e que o STJ não reexamina matéria constitucional nem controla resoluções administrativas via recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura do medicamento para doença coberta e majorando os honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se