AREsp 1804356 - DECISAO

AREsp 1804356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois seu provimento demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais. Assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de obrigação da operadora de custear o procedimento realizado em unidade diversa e à condenação por danos morais, não admitindo a revisão do mérito e do quantum indenizatório, salvo hipóteses excepcionais.

Parties
Autor: Camila MairaSilva; Ré: Unimed de São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Camila MairaSilva

Autor

Unimed de São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à existência de médico especialista na área de abrangência do plano
  2. 2 possibilidade de custeio de procedimento por médico de outra unidade/área do sistema Unimed
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois seu provimento demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais. Assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de obrigação da operadora de custear o procedimento realizado em unidade diversa e à condenação por danos morais, não admitindo a revisão do mérito e do quantum indenizatório, salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida.