EREsp 1931254 - DECISAO

EREsp 1931254 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial quanto à admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o tratamento domiciliar prescrito por médico (home care) integra a cobertura quando necessário para a doença coberta, sendo abusiva cláusula contratual de exclusão; ademais, as alegações sobre insuficiente apreciação da prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido nem foram prequestionadas, incidindo as súmulas do STF que impedem a revisão no especial.

Parties
Autora: ONICIA SARDINHA BOLOGNESI; Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Planos De Saúde Home Care Cobertura Contratual Direito Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONICIA SARDINHA BOLOGNESI

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por suposta não apreciação da prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC/15)
  2. 2 Legalidade da exclusão de cobertura para tratamento domiciliar (home care) quando não previsto no rol da ANS
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial quanto à admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o tratamento domiciliar prescrito por médico (home care) integra a cobertura quando necessário para a doença coberta, sendo abusiva cláusula contratual de exclusão; ademais, as alegações sobre insuficiente apreciação da prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido nem foram prequestionadas, incidindo as súmulas do STF que impedem a revisão no especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC