REsp 1929629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e o plano não pode recusar tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual revisão do quantum ou da configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: IRINEU VALDIR KLEIN (IRINEU); Réu: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Terceira Turma
Outcome
Agravio interno não provido; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Coparticipação, Dano Moral, Precedente E Súmulas
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Experimental Rol Da ANS +3 more

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Parties

IRINEU VALDIR KLEIN (IRINEU)

Autor

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico mesmo que medicamento não conste do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação sem previsão contratual expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e o plano não pode recusar tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual revisão do quantum ou da configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a tutela de urgência e condenou a UNIMED ao fornecimento do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais