REsp 1899380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a autorização excepcional de importação pela ANVISA do medicamento TIOTEPA e a distinção do Tema 990 do STJ — que não foi impugnado no recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade da recusa e determinou o fornecimento; os argumentos da agravante não afastaram esse fundamento inatacado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Distinguishing (art. 489, §1º, VI, Ncpc), Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Tema 990 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Sanitário Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia) Distinguishing (art. 489, §1º, Vi, Ncpc) Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não registrado quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  3. 3 Possibilidade de afastar entendimento vinculante (Tema 990 do STJ) mediante distinguishing fundamentado (art. 489, §1º, VI, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a autorização excepcional de importação pela ANVISA do medicamento TIOTEPA e a distinção do Tema 990 do STJ — que não foi impugnado no recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade da recusa e determinou o fornecimento; os argumentos da agravante não afastaram esse fundamento inatacado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.