AREsp 1710834 - ACORDAO

AREsp 1710834 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a declaração de abusividade da cláusula excludente e a demonstração da necessidade e adequação dos procedimentos — de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Cláusula Excludente De Cobertura, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Cláusula Excludente De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual excludente de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a declaração de abusividade da cláusula excludente e a demonstração da necessidade e adequação dos procedimentos — de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.