REsp 1937994 - DECISAO

REsp 1937994 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais suscitadas (natureza taxativa do rol da ANS e limitação do reembolso) não foram objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Julgado No Stj, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Julgado No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS (Lei 9.961/2000 e Lei 9.656/1998)
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor de referência contratual (art.12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em situação de emergência (arts.186,187,188 I e 927 do CC/02)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais suscitadas (natureza taxativa do rol da ANS e limitação do reembolso) não foram objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e a alteração da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015.