REsp 1938314 - DECISAO

REsp 1938314 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegadas omissões e aplicou corretamente o direito ao reconhecer a natureza exemplificativa do rol da ANS, a necessidade do tratamento atestada por relatório médico não impugnado e a abusividade da recusa de cobertura, configurando dano moral; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Dano Moral, Órtese Craniana / Escafocefalia Posicional, Aplicação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Omniões Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Dano Moral Órtese Craniana / Escafocefalia Posicional +2 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AURORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação de custeio de órtese prescrita pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegadas omissões e aplicou corretamente o direito ao reconhecer a natureza exemplificativa do rol da ANS, a necessidade do tratamento atestada por relatório médico não impugnado e a abusividade da recusa de cobertura, configurando dano moral; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (R$ 14.900,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.