EREsp 1887768 - DECISAO

EREsp 1887768 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para eventual impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação (15 Dias) E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Excludente De Responsabilidade (art. 188, I, Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação (15 Dias) E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por planos de saúde quando há tratamento adequado
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em matéria de planos de saúde

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para eventual impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).