EREsp 1901865 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; tal vício é substancial e não comporta suprimento por meio do art. 932 do CPC/2015, tornando os embargos inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento LUCENTIS por plano de saúde
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; tal vício é substancial e não comporta suprimento por meio do art. 932 do CPC/2015, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.