REsp 1939900 - DECISAO

REsp 1939900 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, com base no exame do contrato e dos autos, não há previsão de coparticipação específica para internação psiquiátrica, sendo abusiva a cobrança; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, e o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o valor de R$ 5.000,00 por danos morais não se mostra exorbitante nem desproporcional.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Planos De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica após 30 dias
  2. 2 Abusividade da cobrança de coparticipação quando não prevista contratualmente
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, com base no exame do contrato e dos autos, não há previsão de coparticipação específica para internação psiquiátrica, sendo abusiva a cobrança; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, e o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o valor de R$ 5.000,00 por danos morais não se mostra exorbitante nem desproporcional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.